Questão em destaque · Q4300099

José, servidor público do Poder Executivo do Município Alfa , agindo com dolo, nomeou Caroline, sua esposa, para o exercício de cargo em comissão, vinculado diretamente a ele. Regi

FGV · PC PI · 2026

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P4300099
ID: 4300099
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública · Capítulo III - Das Penas · Segurança Pública (Art. 144) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

José, servidor público do Poder Executivo do Município Alfa, agindo com dolo, nomeou Caroline, sua esposa, para o exercício de cargo em comissão, vinculado diretamente a ele. Registre-se que o referido cargo não tem natureza política e que Caroline não tem qualquer conhecimento teórico ou prático para exercer a função para a qual foi designada. Após denúncias anônimas, os fatos chegaram ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia Civil.


De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:


I. A conduta de José caracteriza ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;

II. Proferida sentença condenatória, José estará sujeito às sanções, alternativas ou cumulativas, de suspensão dos direitos políticos por até doze anos, pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a oito anos;

III. Em caso de condenação de José, as sanções eventualmente a ele aplicadas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.


Está correto o que se afirma em

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