Questão em destaque · Q4300233
Considere as situações descritas a seguir quanto às hipóteses de aborto: I. gravidez decorrente de estupro; II. anencefalia; III. risco de vida para a gestante; Nos termos do Códig
FGV · PC PI · 2026
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P4300233
ID: 4300233
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Aborto · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior
Considere as situações descritas a seguir quanto às hipóteses de aborto:
I. gravidez decorrente de estupro;
II. anencefalia;
III. risco de vida para a gestante;
Nos termos do Código Penal e da jurisprudência do STF, o aborto não configura crime nas situações descritas em
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