Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na área segurança pública da República Federativa do Brasil, discutiu-se a possibilidade, ou não, de um Estado Democrático

quando adotada pela prática de crime de guerra, pode ser vedado o indulto, a anistia ou a comutação da pena.

sua adoção somente é possível caso o Estado parte tenha oposto reserva à cláusula de proscrição da pena de morte.

as cláusulas do PIDCP podem ser invocadas para retardar ou impedir a abolição da pena de morte por um Estado parte.

não pode ser adotada, mesmo nos crimes de guerra, salvo previsão expressa na ordem constitucional do Estado parte.

apesar de ser permitida a adoção da pena de morte, não deve ser imposta nos crimes cometidos por pessoas menores de 18 (dezoito) anos.