Questão em destaque · Q4300877

José, residente e domiciliado no Município Alfa , praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Caio, morador do Município Beta . Registre-se que a infração penal

FGV · PC PI · 2026

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P4300877

ID: 4300877

Direito Processual PenalAssunto: Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)

Banca: FGV

Ano: 2026

Nível: Superior

José, residente e domiciliado no Município Alfa, praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Caio, morador do Município Beta. Registre-se que a infração penal foi perpetrada no Município Gama, onde ambos trabalham.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, será competente para o processo e julgamento da infração de menor potencial ofensivo o Juizado Especial Criminal localizado no(s) Município(s)