Questão em destaque · Q4300884

Caroline, vítima de infração penal persequível, mediante ação penal pública condicionada à representação e praticada no contexto da Lei Maria da Penha, compareceu à Delegacia de Po

FGV · PC PI · 2026

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P4300884
ID: 4300884
Direito Processual PenalAssunto: Aspectos processuais da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria Penha)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

Caroline, vítima de infração penal persequível, mediante ação penal pública condicionada à representação e praticada no contexto da Lei Maria da Penha, compareceu à Delegacia de Polícia para registrar o ocorrido. Contudo, após se reconciliar com João, autor do delito, Caroline demonstrou interesse em renunciar à representação outrora oferecida. Registre-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, pendente de recebimento pelo juízo competente.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Caroline

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