A Constituição Federal, em seu artigo 144, expressamente incluiu as polícias civis entre os órgãos de segurança pública. Além disso, no parágrafo 4º do mesmo artigo, estabeleceu qu

Os delegados de polícia possuem independência funcional, uma vez que a polícia civil possui o caráter de função essencial à atividade jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.

A lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência constitui atividade privativa dos delegados de polícia.

As polícias civis não integram a estrutura do Poder Executivo, uma vez que constituem órgãos dotados de autonomia administrativa, funcional e financeira.

No ordenamento jurídico brasileiro, a atividade de investigação criminal é privativa dos delegados de polícia.

A polícia civil integra a estrutura do Poder Executivo e está subordinada ao Governador do Estado.