Questão em destaque · Q4301312

Segundo a Constituição Federal de 1988, sendo o Congresso Nacional investido da autoridade legislativa federal, é reservado a ele, com exclusividade.

FGV · AMAZUL · 2026

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P4301312
ID: 4301312
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal de 1988, sendo o Congresso Nacional investido da autoridade legislativa federal, é reservado a ele, com exclusividade.

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