Questão em destaque · Q4301919

A Administração Pública iniciou um procedimento para apurar falhas graves em um contrato de tecnologia utilizado para monitoramento de fronteiras. O processo contém informações cla

COPESE UFPI · UFPI · 2026

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P4301919
ID: 4301919
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: COPESE UFPI
Ano: 2026
Nível: Superior

A Administração Pública iniciou um procedimento para apurar falhas graves em um contrato de tecnologia utilizado para monitoramento de fronteiras. O processo contém informações classificadas sobre estratégias de segurança nacional, protocolos de defesa e dados pessoais de agentes que atuam em operações sigilosas. Ao tomar conhecimento da investigação, uma associação civil solicitou acesso integral aos autos, argumentando que a publicidade é regra na Administração Pública. Considerando os princípios da Administração Pública e as restrições previstas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

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