O poder constituinte derivado reformador está sujeito a limites materiais explícitos (cláusulas pétreas) e a limites implícitos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência, de modo

suprimir o controle jurisdicional de constitucionalidade das leis, violaria cláusula pétrea, por afrontar a separação de poderes e os direitos e garantias individuais

autorizar a suspensão permanente do direito de voto para analfabetos, não afrontaria as cláusulas pétreas, pois a Constituição apenas protegeu o sufrágio universal em sua literalidade

concentrar todos os poderes da União no Executivo federal, desde que preservada formalmente a denominação “República Federativa do Brasil”, seria compatível com os limites materiais explícitos

estabelecer a pena de banimento para brasileiros natos condenados por crimes graves, desde que aprovada pelo quórum de três quintos em duas votações em cada casa do Congresso, seria considerada constitucional