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ato de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público

ato judicial não transitado em julgado, desde que ofensivo de direito líquido e certo e desde que contra o mesmo não caiba recurso com efeito suspensivo

ato interna corporis do Poder Legislativo, inclusive deliberações do Plenário, de Comissões ou de Mesa relativas a atribuições e prerrogativas da corporação