Questão em destaque · Q4303548

Com base em Meirelles (2025), responda as questões 19 e 20. A ação popular é um meio constitucional para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos

CEPUERJ · UERJ · 2026

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4303548

ID: 4303548

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Remédios Constitucionais

Banca: CEPUERJ

Ano: 2026

Nível: Superior

Com base em Meirelles (2025), responda as questões 19 e 20.

A ação popular é um meio constitucional para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos. O sujeito ativo que pode ajuizar a ação popular é o(a):