Questão em destaque · Q4303639

Duas mulheres tiveram relacionamento afetivo, durante o qual ambas permaneceram morando em suas respectivas residências. Após o término do relacionamento, uma se embriagou, foi até

CEPUERJ · UERJ · 2026

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P4303639
ID: 4303639
Direito Processual PenalAssunto: Aspectos processuais da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria Penha)
Banca: CEPUERJ
Ano: 2026
Nível: Superior

Duas mulheres tiveram relacionamento afetivo, durante o qual ambas permaneceram morando em suas respectivas residências. Após o término do relacionamento, uma se embriagou, foi até a residência da outra para discutir, causando-lhe dolosamente lesões corporais de natureza grave, conforme art. 129, § 2º do Código Penal. Nesse caso, a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei nº 11.340/2006) é:

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