Questão em destaque · Q4303640

Um homem é investigado em inquérito policial que apura crime de corrupção passiva, segundo art. 317 do Código Penal. Há elementos informativos, como, por exemplo, depoimentos de te

CEPUERJ · UERJ · 2026

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P4303640
ID: 4303640
Direito PenalAssunto: Corrupção passiva
Banca: CEPUERJ
Ano: 2026
Nível: Superior

Um homem é investigado em inquérito policial que apura crime de corrupção passiva, segundo art. 317 do Código Penal. Há elementos informativos, como, por exemplo, depoimentos de testemunhas, que já foram documentados nos autos desse inquérito, e também há diligências sigilosas em andamento, como interceptação de comunicações telefônicas, pedido de busca e apreensão domiciliar e afastamento dos sigilos financeiro e fiscal do investigado. Nesse caso, em relação ao acesso do advogado a esses elementos e diligências, a lei determina que:

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