Em um processo penal, o juiz de piso condenou o réu e fixou regime inicial fechado. O defensor interpôs apelação. O Tribunal de 2.ª instância, em acórdão unânime, manteve, integral

favorece o réu, de modo que poderia ser revista em recurso especial ou extraordinário, independentemente de prequestionamento

constitui hipótese de decisão extra petita que pode ser questionada em recurso especial, exigindo, porém, o prequestionamento correto da matéria

não permite recurso especial ou extraordinário, porque não se trata de reforma da pena (quantum), mas apenas de aplicação de medida menos gravosa

configura hipótese de ampliação da pena, motivo pelo qual o recurso especial ou extraordinário não seria admitido, pois seriam cabíveis apenas embargos de declaração para esclarecimento da dosimetria