Os princípios do formalismo moderado e da especialidade orientam a prática dos atos administrativos e a organização das competências dos órgãos públicos. Sobre esses princípios, as

O princípio da especialidade autoriza um órgão público a atuar fora de sua competência legal quando houver interesse público relevante.

O formalismo moderado admite a observância de formas essenciais, sem excessos que prejudiquem a eficiência do serviço público.

O formalismo moderado permite a flexibilização de formalidades quando estas não comprometem a finalidade do ato administrativo.

O princípio da especialidade determina que cada órgão ou entidade atue dentro da competência que a lei lhe atribui.

A especialidade busca assegurar atuação técnica e adequada de cada setor da Administração Pública.