Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre:

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Produtos industrializados.

Renda e proventos de qualquer natureza.