A Administração Pública atua orientada por princípios que conferem validade aos atos administrativos e impulsionam a atividade estatal. Sobre o princípio da presunção de legitimida

O princípio da oficialidade condiciona a atuação da Administração Pública à prévia provocação de terceiros.

Os atos administrativos são considerados válidos e legítimos até que se prove o contrário.

A presunção de legitimidade atribui a quem questiona o ato o dever de comprovar eventual irregularidade.

Pelo princípio da oficialidade, a Administração Pública deve iniciar e conduzir procedimentos administrativos de ofício quando houver interesse público.

A presunção de legitimidade permite que os atos administrativos produzam efeitos enquanto não forem invalidados.