A Lei nº 14.133/2021 disciplina a escolha de agentes públicos responsáveis por funções essenciais nas licitações e nos contratos administrativos, estabelecendo requisitos e vedaçõe

A designação dos agentes públicos cabe à autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem as normas administrativas indicarem.

Os agentes designados devem, preferencialmente, integrar os quadros permanentes da Administração Pública.

É necessário que os agentes tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível, inclusive com certificação emitida por escola de governo.

O mesmo agente público pode ser designado para atuar simultaneamente em funções mais suscetíveis a riscos, desde que haja justificativa administrativa.

As regras relativas à designação e aos requisitos aplicamse também aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.