A Lei nº 14.133/2021 estabelece limites claros à atuação do agente público envolvido em licitações e contratos, visando assegurar isonomia, legalidade e competitividade. Sobre as c

É permitida a inclusão de exigências impertinentes ao objeto contratual, quando justificadas pela Administração.

Pode ser adotado tratamento diferenciado entre empresas nacionais e estrangeiras quanto à moeda e ao local de pagamento, se houver financiamento internacional.

É proibido admitir ou tolerar práticas que comprometam ou restrinjam o caráter competitivo do processo licitatório.

A vedação à participação em licitação aplica-se apenas à atuação direta do agente público, não alcançando formas indiretas.

As restrições previstas na lei não se estendem a terceiros que auxiliem tecnicamente a condução da contratação.