Com base na Lei n o 11.079/2004, caso um município da Federação supere, no ano anterior, comprometimento de 5% da receita corrente líquida com a soma das despesas de caráter contin

não estará sujeito a nenhum tipo de consequência prevista na Lei.

deverá o município, no primeiro quadrimestre em que é superado o limite, reconduzir as despesas ao limite de 5%.

ficará este município proibido de assinar novos contratos de parcerias público-privadas.

ficará esse município proibido de assinar novos contratos de operações de crédito.

não será permitido à União conceder garantia em obrigação desse município.