Questão em destaque · Q4304521

Na organização político-administrativa do Estado brasileiro, a competência para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação pertence aos(às)

Fênix Instituto Ltda · Prefeitura · 2026

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P4304521
ID: 4304521
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF)
Banca: Fênix Instituto Ltda
Ano: 2026
Nível: Superior

Na organização político-administrativa do Estado brasileiro, a competência para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação pertence aos(às)

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