Questão em destaque · Q4304537
A Resolução da Agência de Regulação dos Serviços Públicos nº 83/2013 prevê, em caráter excepcional, a dilação do prazo para a manifestação da fiscalizada tendo por premissa o princ
FCC · CPU PE · 2026
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P4304537
ID: 4304537
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Banca: FCC
Ano: 2026
Nível: Superior
A Resolução da Agência de Regulação dos Serviços Públicos nº 83/2013 prevê, em caráter excepcional, a dilação do prazo para a manifestação da fiscalizada tendo por premissa o princípio da
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