A Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, sendo aplicada tanto a pessoas quanto a empresas. No context

prevê penalidades administrativas, pois os crimes ambientais não resultam em pena privativa de liberdade.

tipifica crimes contra a fauna, a flora, a poluição e o ordenamento urbano, prevendo responsabilização penal e administrativa, inclusive de pessoas jurídicas.

limita-se a crimes contra a fauna, não abrangendo danos à flora e à microbiota.

exclui a responsabilidade de pessoas jurídicas, responsabilizando diretamente os indivíduos executantes da ação.

considera dano ambiental quando há morte de fauna silvestre, não incluindo a antropização dos ecossistemas.