O réu Caio foi condenado em primeira instância, em janeiro de 2024, na pena mínima do crime X, que era de 5 (cinco) anos de reclusão. Em março de 2024, enquanto o recurso de apelaç

Em específico, no Caso de Caio, a Lei Federal de março de 2024 não se aplicaria uma vez que a pena já havia sido fixada.

A Lei Zeta cessará a execução da pena, mas, considerando que já houve o transito em julgado, no caso de Caio, os efeitos penais secundários da sentença condenatória deverão ser mantidos.

A Lei Zeta, que aboliu o crime, cessará integralmente a execução e os efeitos penais da sentença condenatória de Caio, apesar de a condenação já ter transitado em julgado.

A Lei Federal de março de 2024 não se aplica ao caso de Caio, pois, conforme o princípio da anterioridade, a lei aplicável para a condenação deve ser aquela anterior ao tempo do fato.

A retroatividade aplica-se apenas às leis que deixam de considerar o fato como crime, não abrangendo a lei que apenas reduz a pena, se já houve o transito em julgado.