Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

Será objeto de deliberação eventual proposta de emenda tendente a abolir o voto periódico.

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.