Considere os seguintes casos hipotéticos: I. Paulo, Prefeito de um Município do Estado de Pernambuco, executa ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal, faltando nove m

Considere os seguintes casos hipotéticos:

I. Paulo, Prefeito de um Município do Estado de Pernambuco, executa ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal, faltando nove meses para o término do seu mandato.

II. Ricardo, Presidente da Câmara Municipal de determinado município Pernambucano, autoriza ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal faltando cinco meses para o término da sua legislatura.

III. Ronaldo, Presidente da Assembleia Legislativa de um determinado Estado da Federação, falando 12 meses para O término do seu mandato, ordena ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.

IV. Maurílio, Governador de um determinado Estado da Federação, faltando sete meses para o término do seu mandato, executa ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, após a entrada em vigor da Lei nº 10.028/2000, que previu os Crimes contra as Finanças Públicas, o crime de “Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” foi praticado, em tese, por