A Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, disciplina os atos de improbidade administrativa, incluindo aqueles que importam em enriquecimento ilícito do agente públic

Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício ou providência a que o agente esteja obrigado caracteriza ato de improbidade administrativa.

Utilizar bens públicos ou o trabalho de servidores em benefício particular pode configurar enriquecimento ilícito, ainda que não haja dano direto ao erário.

Perceber vantagem econômica para facilitar contratação pública por preço superior ao valor de mercado enquadrase como ato ímprobo.

A aquisição de bens incompatíveis com a evolução patrimonial do agente pode caracterizar improbidade, assegurado o direito de comprovar a origem lícita do patrimônio.

A configuração do ato de improbidade por enriquecimento ilícito prescinde da demonstração de dolo, bastando a obtenção da vantagem indevida.