Questão em destaque · Q4305805

Suponha que lei estadual tipifique como crime a conduta de causar incêndio em florestas, matas e demais formas de vegetação e fixe hipótese de inafiançabilidade ao delito em referê

FCC · MPE PI · 2025

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P4305805
ID: 4305805
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Poder Judiciário
Banca: FCC
Ano: 2025
Nível: Superior

Suponha que lei estadual tipifique como crime a conduta de causar incêndio em florestas, matas e demais formas de vegetação e fixe hipótese de inafiançabilidade ao delito em referência. Em conformidade com a Constituição Federal e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o aspecto da competência legislativa, referida lei será

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