Considere os seguintes dispositivos, extraídos de textos legais: I. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei. II.

Considere os seguintes dispositivos, extraídos de textos legais:

I. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.

II. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. [...] Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.

III. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de Justiça.

IV. Caracterizada a situação de depositário infiel, o Secretário da Receita Federal comunicará ao representante judicial da Fazenda Nacional para que ajuíze ação civil a fim de exigir o recolhimento do valor do imposto, taxa ou contribuição descontado, com os correspondentes acréscimos legais. ( ... ) Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão.

É compatível com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos e com a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal o quanto estabelecido APENAS em