Questão em destaque · Q4307157

Acerca dos convênios e consórcios administrativos, julgue os itens a seguir. I No convênio celebrado com entidades privadas sem fins lucrativos, a contrapartida, que será calculada

CESPE CEBRASPE · TCE MG · 2026

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P4307157
ID: 4307157
Direito AdministrativoAssunto: Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005) · Convênios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

Acerca dos convênios e consórcios administrativos, julgue os itens a seguir.


I No convênio celebrado com entidades privadas sem fins lucrativos, a contrapartida, que será calculada sobre o valor total do objeto, poderá ser financeira ou em bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.

II O consórcio público deverá adquirir personalidade jurídica, constituindo-se em associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

III O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.


Assinale a opção correta.

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