Questão em destaque · Q4307162

Assinale a opção que indica o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece o direito de um particular, depois de preenchidos os requisitos

CESPE CEBRASPE · TCE MG · 2026

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P4307162
ID: 4307162
Direito AdministrativoAssunto: Atos Negociais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

Assinale a opção que indica o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece o direito de um particular, depois de preenchidos os requisitos legais, exercer determinada atividade.

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