Questão em destaque · Q4307173

Poderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa especí

CESPE CEBRASPE · TCE MG · 2026

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P4307173

ID: 4307173

Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviços públicos

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

Poderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Essa forma de extinção da concessão é denominada