Questão em destaque · Q4307175

Suponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotética, depois de concluída a ins

CESPE CEBRASPE · TCE MG · 2026

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P4307175
ID: 4307175
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XI - Do Dever de Decidir
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

Suponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotética, depois de concluída a instrução do processo administrativo, o prazo para a administração pública decidir é, em regra, de até

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