Questão em destaque · Q4307199
A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir. I O Ministério Público de Contas dos estados possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de ac
CESPE CEBRASPE · TCE MG · 2026
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A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.
I O Ministério Público de Contas dos estados possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.
II A imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e a previsão de desconto na remuneração do servidor em decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União ensejam a legitimidade desta instituição para figurar no mandado de segurança como órgão coator.
III Segundo entendimento do STF, admite-se a utilização do mandado de injunção como sucedâneo do mandado de segurança, desde que preenchidos os requisitos do primeiro.
Assinale a opção correta.
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