De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei que instituir o plano plurianual

abrangerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

fixará as despesas com pessoal para os exercícios que engloba.

não poderá ser alterada por lei ordinária.

terá vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.

compreenderá apenas metas de investimento das estatais.