A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer cidadão o direito de ter acesso aos documentos e às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos. Acerca da LAI

Os municípios com população de até 50 mil habitantes ficam dispensados da divulgação das informações na Internet.

Cabe aos órgãos públicos a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.

O interessado deverá acionar o Ministério Público, caso, na resposta à sua solicitação, seja informado do extravio da informação solicitada.

A divulgação de informações em sítios oficiais deve se restringir à utilização de formatos proprietários para garantir agilidade e maior confiabilidade.

Somente as entidades de direito público são abrangidas pela LAI.