A Lei de Acesso à Informação (LAI) expressa, por meio de dispositivos legais, os princípios e as diretrizes que orientam a transparência, a disponibilização e o acesso aos acervos

O acesso à informação classificada como sigilosa desobriga aquele que a obteve de resguardar o acesso, propiciando, assim, a transparência das informações.

Ao órgão público é facultado dar conhecimento sobre a decisão de negativa de acesso às informações requeridas, desde que classificadas com sigilo.

Os documentos acerca de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agente público, poderão, a critério da autoridade competente, ser objeto de restrição de acesso.

No caso de redução do prazo de sigilo da informação, a critério da autoridade competente, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.

O interessado poderá recorrer junto à Advocacia-Geral da União em caso de negação da informação pelos órgãos públicos federais.