Questão em destaque · Q4307796

No que diz respeito ao anteprojeto, peça técnica que contém todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, julgue os seguintes itens à luz do disposto na Lei n.º 14

CESPE CEBRASPE · TCE MG · 2026

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P4307796

ID: 4307796

Direito AdministrativoAssunto: Do Processo Licitatório · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

No que diz respeito ao anteprojeto, peça técnica que contém todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, julgue os seguintes itens à luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021.

I O estudo técnico preliminar dá base ao anteprojeto.

II O autor de anteprojeto poderá disputar licitação quando esta versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens relacionados a tal anteprojeto.

III A administração pública poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) como condição para a aceitação de anteprojeto.

Assinale a opção correta.