Questão em destaque · Q4307798
De acordo com o previsto na Lei n.º 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à
CESPE CEBRASPE · TCE MG · 2026
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P4307798
ID: 4307798
Direito AdministrativoAssunto: Do Encerramento da Licitação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
De acordo com o previsto na Lei n.º 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá
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