Questão em destaque · Q4307830
Com base na Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, os prazos mínimo e máximo de vigência do contrato de uma parceria público-privada compat
CESPE CEBRASPE · TCE MG · 2026
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P4307830
ID: 4307830
Direito AdministrativoAssunto: Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
Com base na Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, os prazos mínimo e máximo de vigência do contrato de uma parceria público-privada compatível com a amortização dos investimentos realizados.
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