Questão em destaque · Q4308625

Quanto à Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens a seguir. I Permite-se a alteração unilateral pela empresa pública ou sociedade de economia mista licitante, de forma unilateral. II A

Instituto IBEST · CRECI DF · 2026

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4308625
ID: 4308625
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias · Administração Direta e Indireta
Banca: Instituto IBEST
Ano: 2026
Nível: Superior

Quanto à Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens a seguir.


I Permite-se a alteração unilateral pela empresa pública ou sociedade de economia mista licitante, de forma unilateral.

II A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

III Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; seguro-garantia; ou fiança bancária.


Assinale a alternativa correta.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...