Configura ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública:

qualquer ilegalidade administrativa, ainda que sem dolo.

a mera inobservância de formalidade legal, sem dano ou vantagem indevida.

a prática dolosa de ato que viole deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, com finalidade ilícita.

o erro administrativo escusável cometido de boa-fé.

a divergência interpretativa razoável sobre norma jurídica.