De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Apenas o registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita mesmo que aos que não comprovarem insuficiência de recursos.