Questão em destaque · Q4309602

Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis

ACCESS · UNIPAMPA · 2026

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P4309602

ID: 4309602

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos

Banca: ACCESS

Ano: 2026

Nível: Médio

Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Assinale a alternativa CORRETA.