Questão em destaque · Q4309615

Joana, pessoa acometida por doença grave irreversível e incapaz para os atos da vida civil, obteve sentença favorável em ação ajuizada em face do Estado Alfa, sendo-lhe assegurada

FGV · MPE GO · 2026

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P4309615
ID: 4309615
Direito ConstitucionalAssunto: Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

Joana, pessoa acometida por doença grave irreversível e incapaz para os atos da vida civil, obteve sentença favorável em ação ajuizada em face do Estado Alfa, sendo-lhe assegurada a percepção de vultoso valor. Em razão de sua condição de saúde, a espera pela tramitação administrativa do precatório, no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ainda que em regime de preferência, representava risco concreto à própria continuidade de sua vida.


Na situação descrita, é correto afirmar que

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