O Estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu requisitos específicos a serem observados na atividade pesqueira realizada em rios e lagos, de modo a evitar o comprometimento de d

constitucional, por refletir o exercício da competência legislativa residual.

inconstitucional, salvo se houver lei complementar federal autorizando a sua edição.

inconstitucional, pois invadiu seara afeta à competência legislativa privativa da União, que é indelegável.

constitucional, desde que não tenha afrontado lei nacional editada pela União, no exercício da competência que lhe é própria.

constitucional, desde que sua aplicação permaneça adstrita aos rios cuja extensão esteja integralmente situada no território do Estado Alfa.