Determinada norma penal criminaliza a conduta de vender produtos em desacordo com o tabelamento de preços, em situações de calamidade climática. Sobrevém um tornado, e o Poder Exec

operar-se-á a abolitio criminis, somente se não houver condenação transitada em julgado.

operar-se-á a abolitio criminis, a qual alcançará também as condenações transitadas em julgado.

a revogação da norma que complementa a lei penal em branco jamais implicará abolitio criminis.

a norma excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

para que ocorra a abolitio criminis, basta a revogação da norma que complementa o preceito primário do tipo penal.