Questão em destaque · Q4310044
Os atos administrativos materializam as ações dos agentes públicos e precisam seguir os preceitos legais para sua efetivação. Analise as afirmativas abaixo que tratam das caracterí
FAU UNICENTRO · Prefeitura de Marmeleiro · 2026
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Os atos administrativos materializam as ações dos agentes públicos e precisam seguir os preceitos legais para sua efetivação. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública:
I - A competência representa a capacidade do Agente Público para emitir um ato administrativo e pode ser delegada se não houver vedação legal, sendo vedada a delegação para edição de atos de caráter normativo.
II - Ato administrativo vinculado é aquele em que o Agente Público não possui capacidade para avaliar a conveniência e a oportunidade do ato.
III - Os atos administrativos vinculados permitem ao Agente Público realizar qualquer ação que não esteja expressamente vedada na legislação.
IV - O ato administrativo não precisa de avaliação prévia do Poder Judiciário para iniciar sua vigência, mas pode ser questionado judicialmente acerca dos seus atributos.
Assinale a alternativa CORRETA:
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