Questão em destaque · Q4310047

Suponha que um Agente Público tenha emanado um ato administrativo com respeito a todos os dispositivos legais. Transcorrido determinado tempo, a Administração pública verificou que

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Marmeleiro · 2026

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P4310047

ID: 4310047

Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: FAU UNICENTRO

Ano: 2026

Nível: Superior

Suponha que um Agente Público tenha emanado um ato administrativo com respeito a todos os dispositivos legais. Transcorrido determinado tempo, a Administração pública verificou que o ato administrativo não é mais conveniente. Neste caso, a forma prevista na legislação para encerrar a vigência do ato, mantendo todos os seus efeitos até a data da sua efetiva retirada do universo jurídico, recebe o nome de: