Questão em destaque · Q4310058

A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos, define que a empresa contratada terá direito à extinção do contrato, caso os pagamentos atrasem. O prazo previst

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Marmeleiro · 2026

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P4310058
ID: 4310058
Direito AdministrativoAssunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Banca: FAU UNICENTRO
Ano: 2026
Nível: Superior

A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos, define que a empresa contratada terá direito à extinção do contrato, caso os pagamentos atrasem. O prazo previsto na referida legislação, que assegura direito à extinção do contrato, contado a partir da emissão da nota fiscal, é de:

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